Legislação

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Lei Ordinária 1515/2001

Vigente
Dispõe sobre a doação de terreno a microempresa ETEMAM - MANUTENÇÃO MONTAGEM E COMÉRCIO LTDA para instalação de pequena indústria com o objeto de comércio, manutenção montagem industrial, nos termos da Lei Municipal n°. 1473/2000, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1514/2001

Vigente
Dispõe sobre a Contratação temporária de Pessoal, e dá outras providências
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Lei Ordinária 1513/2001

Vigente
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa, e dá outras providências
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Lei Ordinária 1512/2001

Vigente
Dispõe sobre a Contratação temporária de Pessoal, e dá outras providências
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Lei Ordinária 1511/2001

Vigente
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
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