Legislação

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Ano

Lei Complementar 1604/2002

Vigente
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para Subvenção Social a favor da Fundação Dom Geraldo Proença Sigaud –FUNSIG, e dá outras providências
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Lei Complementar 1575/2002

Vigente
Altera o artigo da Lei Municipal n°. 808, e dá outras providências
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