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Lei Ordinária 1603/2002

Revogado
Dispõe sobre a doação de terreno à Fundação Dom Geraldo Proença Sigaud - FUNSIG, e dá outras providências
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Lei Ordinária 1574/2002

Revogado
Dispõe sobre a doação de terreno a micro empresa Cooperativa dos Caminhoneiros de Várzea da Palma Ltda - COPERPALMA, e dá outras providências
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