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Ano

Lei Complementar 5/2017

Vigente
Regulamenta o Comércio Eventual no Âmbito do Município de Várzea da Palma/MG e dá outras providência.
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Lei Complementar 4/2017

Vigente
Concede incentivo fiscal referente à instalação de Centrais Geradoras de Energia Solar Fotovoltaica de empresa Solatio Gestão Projetos Solares Ltda., no Município de Várzea da Palma - MG, e dá outras providências.
Detalhes