Lei Complementar 1604/2002 |
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Vigente |
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial para Subvenção Social a favor da Fundação Dom Geraldo Proença Sigaud –FUNSIG, e dá outras providências |
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Lei Complementar 1575/2002 |
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Vigente |
Altera o artigo da Lei Municipal n°. 808, e dá outras providências |
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