Legislação

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• Categoria: Portarias
• Ano: 2014

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Estatutos 6
• LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 22
• Lei Complementar 28
• Lei Ordinária 1032
• Lei Orgânica 2
• LOA - Lei Orçamentaria Anual 24
• Portarias 1
• PPA - Plano Plurianual 7

Status

• Revogado 13
• Vigente 1761

Ano

• 2021 92
• 2020 123
• 2019 59
• 2018 77
• 2017 140
• 2016 121
• 2015 124
• 2014 97
• 2013 153
• 2012 26
• 2011 42
• 2010 34
• 2009 59
• 2008 35
• 2007 50
• 2006 52
• 2005 70
• 2004 36
• 2003 66
• 2002 58
• 2001 45
• 2000 55
• 1999 67
• 1998 53
• 1997 44
• 1995 1

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