Legislação

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• Categoria: Portarias
• Ano: 2014

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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• Lei Ordinária 1033
• Lei Orgânica 2
• LOA - Lei Orçamentaria Anual 24
• Portarias 1
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Status

• Revogado 13
• Vigente 1867

Ano

• 2022 7
• 2021 104
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• 2019 117
• 2018 105
• 2017 139
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• 2006 52
• 2005 70
• 2004 36
• 2003 66
• 2002 58
• 2001 45
• 2000 55
• 1999 67
• 1998 53
• 1997 44
• 1995 1
• 1994 1

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