Comunicado- Animais de grande porte em vias públicas serão apreendidos e donos multados.

 

Publicado em: 06/04/2021 12:22 | Fonte/Agência: Departamento Jurídico

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Comunicado- Animais de grande porte em vias públicas serão apreendidos e donos multados.

A Prefeitura de Várzea da Palma, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura comunica a todos os proprietários de animais de grande porte que, os animais soltos em vias públicas serão recolhidos a partir do dia 12 de Abril de 2021.O artigo 102 do código de Posturas do Município estabelece que todo equino (cavalos e éguas), bovino (bois e vacas), ou outro animal (grande porte) solto em via pública deve ser apreendido.

 

A medida tem como principal objetivo garantir a segurança de motoristas e pedestres ao circularem nas vias públicas do Município. De acordo com a lei 1158/94 é considerado solto, todo animal que for encontrado em logradouro público desacompanhado de seu proprietário ou responsável.

A recuperação destes animais só será possível com a identificação do proprietário, que deverá comparecer à Secretaria de Infraestrutura.

 

[MULTA]

 

O Código de Posturas do Município de Várzea da Palma estabelece multa no valor de R$ 102,54 pela apreensão, R$ 31,55 por dia em que o animal estiver sob posse do Município, multa por reincidência apreensão de animais R$205,09. O artigo 178 do citado Código estabelece que além da multa que será cobrada por animal que estiver sob posse do município serão cobradas as despesas referentes à permanência, alimentação e cuidados de rotina.

 

[DESTINO DOS ANIMAIS]

 

A captura será realizada pela Prefeitura através do órgão específico. Além disso, o animal apreendido ficará sob guarda e responsabilidade do mesmo órgão durante 7 dias.

Não sendo retirado o animal nesse prazo, o Município dará a adequada destinação ao animal, cumprindo o estabelecido no artigo 103 do citado Código de Posturas- Lei 1158/1994, podendo inclusive levá-lo a leilão.

Os medicamentos e insumos eventualmente utilizados para o tratamento do animal serão cobrados de seu respectivo proprietário ou responsável.